Nova legislação, nova legislatura e as velhas práticas

A minirreforma eleitoral de 2015 traz grandes inovações às campanhas eleitorais, dando liberdade, inclusive, às livres manifestações de atos da política partidária no ano das eleições. Sendo vedado o pedido explícito do voto.

 

Dentre as inovações estão a redução do período de campanha de 90 para 45 dias, e a redução do período da propaganda no rádio e na TV que foi reduzido de 45 dias para 35. Soma-se a isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF- de declarar inconstitucional o financiamento empresarial nas campanhas políticas e, também, para as agremiações partidárias, acatando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Tudo isso, tinha como objetivo melhorar as escolhas dos representantes e dos governantes e também a qualidade política do país, com representantes sem amarras, livres nas suas decisões. Além de baratear as campanhas.

 

Já nas eleições de 2016, observou-se maior liberdade para promover as ações políticas partidárias, redução do período de campanha e o fim do financiamento empresarial nas eleições. No entanto, o resultado das eleições municipais na cidade de Manaus e a atuação legislativa, no ano de 2017, dos novos vereadores eleitos indicam que não houve a mudança tão esperada pela minirreforma política, ao contrário, o poder Legislativo municipal encontra-se ainda mais alinhado ao atual prefeito.

 

O prefeito da capital foi eleito com apenas 18 vereadores na sua coligação, de um total de 41 vereadores eleitos, mas consegue impedir a formação de comissões de investigações de assuntos de seu interesse, num Poder legislativo que custa mais de R$ 120 milhões. Atualmente, tem-se apenas 03 vereadores fazendo oposição.

 

Ademais, a produção quantitativa de projetos de leis, no ano de 2017, primeiro ano da atual legislatura, é inferior ao ano de 2013, período inicial dos vereadores eleitos na vigência da legislação eleitoral anterior. Portanto, o novo modelo de financiamento das campanhas políticas, a redução do período de propaganda para escolha dos representantes e dos governantes não deram a independência legislativa e a qualidade política esperada.

 

Por isso, faz-se necessária uma campanha de conscientização voltada para os eleitores, objetivando demonstrar a responsabilidade e o compromisso com o voto ético, pois somente a mudança na legislação e no financiamento de campanha não são suficientes quando o eleitor não dá a devida importância ao ato de votar com compromisso social.