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10.05.2019 - 11:00  |  Recursos do FMPES

CCJ aprova PL que proíbe empréstimos acima de R$ 100 mil na Afeam

Assessoria de Imprensa

Serafim destaca que os recursos do FMPES precisam ser destinados à micro e pequenos empresários

O Projeto de Lei n° 44/2019, que proíbe a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado (Afeam) de realizar qualquer operação de crédito com recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) superior a R$ 100 mil, foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado).
 
De autoria do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), a proposta também quer proibir que pessoas físicas e jurídicas de fora do estado do Amazonas tenham acesso a empréstimos com recursos do FMPES junto à agência.
 
O líder do PSB na ALE-AM reforçou que os recursos do FMPES precisam ser destinados à micro e pequenos empresários. 
 
“Essa proposta visa blindar os recursos do FMPES repassados a AFEAM em favor dos setores de baixa renda, evitando-se, inclusive, quaisquer riscos que comprometam essa linha de crédito, haja vista que não há nenhuma justificativa em se fazer operações de credito em valores acima de R$ 100 mil no Estado do Amazonas e muito menos em fazê-las beneficiando pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora de nosso Estado”, defendeu Serafim.
 
Em 21 de novembro de 2016, foi veiculada na mídia a notícia que a Afeam havia investido o montante de R$ 20 milhões em uma empresa sediada no Rio de Janeiro/RJ supostamente ligada ao ex-governador daquele Estado, Sergio Cabral. Logo em seguida, o então presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho, determinou o bloqueio de bens da diretoria e de assessores da Afeam.
 
Próxima Comissão
 
Após a aprovação na CCJR na quinta-feira (9), a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 
 
A última comissão onde o projeto terá que ser analisado será a Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul (Cecem). Em seguida estará apto para ser votado em plenário.
 

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