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01.04.2019 - 00:05  |  DEFESA DO CONSUMIDOR

Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam vai intensificar ações itinerantes

Assessoria de Imprensa

João Luiz

 

Comissão lança campanha e cartilha informativa de educação sobre os direitos do consumidor  
 
 
Intensificar as ações da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado em todos os municípios do Amazonas, para fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 
 
Essa é uma das metas do novo presidente da Comissão, o deputado estadual João Luiz (PRB), que faz questão de lembrar que, conforme o preceito Constitucional (artigo 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo.
 
Segundo ele, a Comissão vai trabalhar para equilibrar tais relações e para resguardar direitos nos pontos mais distantes da capital, procurando estabelecer a igualdade entre as partes.

Confira a entrevista

1 – Deputado, quais as razões que o levaram a adotar a estratégia de promover ações itinerantes para alcançar a população mais carente dos 62 municípios do Amazonas?

João Luiz -   Tomamos a decisão após a realização da “Semana do Consumidor”, comemorada entre os dias 12 e 16 deste mês, durante a qual foram realizados 4,2 mil atendimentos, emissão de documentos, orientação, formalização de reclamações e distribuição de folders em diversos pontos da cidade.
 
2 - A Comissão vai contar com o apoio de algum outro órgão, instituição, nessa jornada?

Vamos contar com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que vai realizar atendimento à população dos bairros da Zona Leste e Norte de Manaus.
 
 
3 - O que a população pode esperar da CDC/ALEAM neste ano?
 
Vamos desenvolver um trabalho diferenciado para chegar aos consumidores mais carentes e vulneráveis do nosso Estado. Ações itinerantes como as que ocorreram na “Semana do Consumidor” vão se repetir na capital e no interior. Vamos sair das quatro paredes da Aleam e chegar até as pessoas.

4 - Quais os serviços ofertados pela Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam?
 
A CDC/Aleam recebe reclamações e denúncias de consumidores contra fornecedores, em especial no consumo de água, energia elétrica, bancos, telefonia móvel e fixa, e etc. Recebida à reclamação, a CDC/Aleam abre procedimento administrativo para a solução da demanda e realiza audiências de conciliação com as partes. 

5 - Quais os poderes que a CDC/ALEAM tem para defender os interesses individuais e coletivos do consumidor?
 
Conforme o art.9º da Constituição Estadual do Amazonas, a CDC/ALEAM tem amplos poderes para assegurar o cumprimento da legislação de proteção do consumidor, podendo enviar notificações e recomendações, fiscalizar, instaurar processos administrativos, realizar audiências publicas, aplicar multas e ajuizar medidas judiciais na defesa de interesses coletivos do consumidor.  

6 - A CDC/Aleam pode realizar blitz em supermercados?
 
A CDC/ALEAM tem poderes para fiscalizar supermercados e averiguar possível violações de normas protetivas do consumidor, analisando desde a qualidade e quantidade dos produtos, até a questão de práticas comerciais abusivas e propaganda enganosa. Obviamente, a Comissão conta sempre com apoio técnico de outras instituições, como o IPEM e a Fundação de Vigilância e Saúde (FVS) para a realização de certas atuações.

7 - Quais os projetos que o senhor tem para que os estabelecimentos comerciais respeitem o consumidor?
 
Muitos projetos de lei já foram apresentados este ano, mas podemos destacar a atualização da lei da fila estadual (lei nº139 de 2013), que vai possibilitar a sua aplicação no comercio em geral, em instituições de ensino e de planos de saúde, possibilitando maior proteção ao consumidor amazonense. 
 
8 - O que está sendo feito em relação aos problemas coletivos do consumidor, como os apagões que recorrentemente atingem o interior do Estado?
 
Sabemos que muitos problemas não atingem apenas o consumidor individualmente, mas toda a comunidade. A CDC/Aleam tem fiscalizado as concessionárias do poder público, em especial de energia elétrica, para garantir serviços públicos de qualidade. Nesse intuito realizamos audiência pública em 25 de fevereiro de 2019 com a Amazonas Energia e assinamos carta de intenção para assegurar melhorias para várias comunidades do interior do Estado, como Manacapuru, Iranduba e Itacoatiara, dentre outras. 
 
9 - Um dos maiores obstáculos do consumidor e a falta de informação, que impede que ele busque seus direitos. Quais medidas a CDC/Aleam está ou vai adotar para orientar o consumidor?
 
A CDC/ALEAM está iniciando uma campanha informativa de educação sobre os direitos do consumidor, com a publicação da “Cartilha do Consumidor do Amazonas”, por meio da qual iremos explicar de forma didática e informal os direitos básicos do consumidor. A ideia é simplificar os termos jurídicos do CDC e fazer o texto acessível para a população em geral, até mesmo para crianças. A cartilha será distribuída em escolas e locais públicos, onde serão também realizadas palestras educativas. 


10 - Combater a cobrança abusiva dos combustíveis é atribuição da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam?
 
A CDC/Aalem tem por objetivo defender o consumidor de toda e qualquer forma de abuso praticado pelo fornecedor, incluindo o alinhamento de preços entre os postos de combustíveis. A Alem recentemente criou uma CPI especifica para investigar a matéria, então a CDC/Aleam irá disponibilizar todo o apoio técnico para o bom andamento da CPI e identificação de soluções para os problemas apontados.
 

11 - A CDC/ALEAM tem alguma proposta para proteger o consumidor no comércio online (e-commerce)?
 
Inicialmente, procuramos garantir que o prazo de devolução de 07 (sete) dias disposto no Código de Defesa do Consumidor seja respeitado, emitindo notificações aos fornecedores e informando o consumidor de seus direitos. Além disto, estamos também fiscalizando práticas abusivas como a propaganda enganosa, as quais levam o consumidor a adquirir certos produtos que nem sempre tem a quantidade ou qualidade anunciadas.   

12 – Quais medidas vão ou podem ser adotadas para proporcionar e assegurar melhores serviços para os consumidores dos serviços de telefonia celular e de dados?
 
Primeiro precisamos entender que a internet já não é mais um luxo, ele é um direito humano básico, conforme Resolução da ONU de 2016. Queremos garantir que todo amazonense tenha um serviço de telefonia e de dados de qualidade e com preços acessíveis, desde os moradores da capital até o rincão mais distante do interior. Estaremos realizando audiência pública no segundo semestre de 2019, e queremos garantir que consumidor do interior tenha o mínimo de sinal conforme os padrões técnicos da Anatel. 
  
Comissão
 
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) tem suas atribuições estabelecidas no art. 26 do Regimento Interno e nos limites definidos na Constituição Estadual. 
 
Ela é uma Comissão Técnica Permanente da Casa Legislativa com atuação direta na proteção e defesa de direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços no âmbito estadual.
 
O atendimento presencial é feito de segunda à sexta, das 8 às 14 horas, no 4.º andar do prédio sede da Aleam, situada na avenida Avenida Mário Ypiranga Monteiro, n.º 3.950 – edifício deputado José de Jesus Lins de Albuquerque – Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul, ou pelo telefone (92) 3183-4451.
 
O consumidor também pode acessar os serviços da Comissão usando o email: defesadoconsumidor@aleam.gov.br.

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