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13.12.2018 - 09:10  |  INCENTIVOS

Eunício acena com sessão extraordinária para derrubar veto a incentivos regionais

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Eunício Oliveira defendeu incentivos ao desenvolvimento regional e às montadoras de veículos

 Agência Senado

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, afirmou na quarta-feira (12) que, se ocorrer realmente veto presidencial aos projetos de incentivos fiscais aprovados às superintendências de desenvolvimento regionais (Sudam, Sudene e Sudeco) e à indústria automobilística, ele suspenderá o trâmite do projeto do Orçamento de 2019 (PLN 27/2018) e convocará uma sessão para derrubar o veto.

 
— Recebi uma informação de que o atual ministro da Fazenda [Eduardo Guardia], talvez em retaliação ao Senado e ao Congresso, talvez em acordo com o Tribunal de Contas da União [TCU], vai pedir o veto presidencial aos projetos de incentivos aprovados pelo Parlamento. Isso que ele está chamando de “pauta bomba” é a prorrogação dos incentivos fiscais, não é a criação de isenção de nenhum imposto — disse o senador.
 
Retaliação
 
Para Eunício, é possível que se trate de uma retaliação pela sua declaração de que, "caso o governo tente passar por cima da Constituição, em especial do artigo 20, que estabelece os bens da União", ele entrará na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade. O presidente ainda acrescentou que quase 300 bilhões de reais são concedidos à indústria automobilística fora do Norte-Nordeste e os projetos aprovados não são “pauta-bomba”.
 
— Aprovamos a continuidade de incentivos já existentes. Se houver esse veto, suspenderei o trâmite do Orçamento e só entraremos em recesso após a votação do veto. Alterações na Constituição não cabem a um técnico, mas ao pleno do Congresso Nacional.
 
Vários senadores pediram a palavra para apoiar a decisão de Eunício. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que pessoas que não conhecem a realidade dos habitantes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem retirar anos de incentivos fiscais garantidos em forma direta da Constituição.
 
— No artigo primeiro da Constituição está determinado que é obrigação acabar com a miséria, diminuindo as desigualdades regionais. Tenho certeza que a equipe de transição não conhece a realidade do Brasil para dizer que isso é gasto tributário. Temos quase R$ 300 bilhões em incentivos que a Fazenda diz que são gastos. Não passam de R$ dois bilhões o que estamos falando para as regiões mais pobres.
 
Críticas 
 
A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou a invasão de prerrogativas, "em que se tenta fazer o poder Legislativo subserviente ao Executivo" e disse que o excesso de medidas provisórias trava o processo legislativo.
 
— O equilíbrio democrático se dá no equilíbrio dos Poderes. O TCU é um órgão fiscalizador. As medidas provisórias do Executivo estão sufocando o Legislativo. O poder Executivo está exacerbando em intromissão em matérias de responsabilidade nossa. Não está havendo esse equilíbrio. Faz bem o presidente do Senado mostrar a importância que esta casa tem.
 
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator do Orçamento em 2017, defendeu a continuidade dos incentivos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
 
— Esses incentivos à Sudam, Sudene, Sudeco e ao ROTA 2030 [programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos] geram emprego, renda e conservação do Meio Ambiente. Não haverá política de desenvolvimento sustentável com gente passando fome. A Região Sudeste acumula 48% dos benefícios fiscais, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI). As outras regiões ficam com as migalhas. É preciso que tenham a noção de brasilidade para governar o Brasil.
 
O vice-líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que apóia a decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o governo e o TCU decidam realizar um leilão de áreas petrolíferas sem autorização do Congresso.
 
— Também apoiamos a convocação de uma sessão extraordinária do Congresso para derrubar eventuais vetos aos inventivos fiscais. E ressaltamos que essa tentativa de burlar a Constituição se deve ao fato de o Senado estar discutindo a inclusão dos estados e dos municípios no recebimento de parte do arrecadado com a cessão onerosa das áreas petrolíferas.
 
O senador Walter Pinheiro (sem partido/BA) fez questão de informar que estudou cuidadosamente as regras que o Ministério da Fazenda tem para as questões de incentivos fiscais e igualmente sobre a chamada “cessão onerosa” das áreas petrolíferas. E tudo que o Senado tem feito está dentro das próprias regras do ministério.
 
— O país não pode assistir ao governo realizar, no dia 17, um leilão, uma licitação, uma oferta de áreas petrolíferas sem que as regras de transferência de recursos sejam firmadas. Isso sim é a pauta bomba para os estados e municípios. Se o governo quer realmente o bem do país, está na hora de sentar com o Parlamento e negociar.
 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
 
 
 

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