Garantia de data-base do servidor na LDO ? uma grande vit?ria, afirma Vicente Lopes

 

A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nesta quinta-feira 12, com uma receita estimada em R$ 17,9 bilhões para o exercício 2019, foi considerada uma grande vitória pelo deputado Vicente Lopes (PV), porque garantiu o pagamento de data-base dos servidores públicos, um direito que existia, “mas não era pago nos governos anteriores”. Muito importante também o aumento de recursos aos poderes constituídos, que passam a ter melhores condições de trabalho, a exemplo da Defensoria Pública, que teve um ganho de 0,2% (a proposta original do governo era 1.7%, depois reduziu para 1.4%, mesmo assim teve um acréscimo de 0,2%, em relação ao orçamento anterior).

 

“Concluímos a votação da LDO de forma satisfatória. Agora, aquilo que contrariar a capacidade financeira do Estado, digamos, caberá ao governador, junto com os seus técnicos e a Casa Civil, orientar quanto a possíveis vetos, se for o caso”, afirma Vicente Lopes (emenda coletiva para garantir o reajuste foi aprovada junto com a LDO).   Lopes, um dos líderes do governo, defende Amazonino Mendes ao falar sobre data-base: “Agora temos um governo que faz a sua parte, paga aquilo que os outros governos deixaram de pagar e isso está garantido na LDO”.

 

 

O deputado acredita que um orçamento maior para a Defensoria Pública, “permitirá mais condições de trabalho, tanto na capital quanto no interior”. E o Tribunal de Justiça teve o porcentual aumentado, “com a finalidade de manter e suprir melhor as comarcas do interior com as condições necessárias para que o poder judiciário possa se manter permanentemente nos municípios”.  O mesmo em relação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). O TCE terá mais recursos para fazer frente ao seu importante papel, que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos em todo o Amazonas. Acredito que concluímos o nosso trabalho de forma satisfatória”.

 

Além da LDO, outros projetos foram votados neste último dia de sessão plenária antes do recesso. Durante a votação no plenário, houve muita polêmica sobre um projeto da Defensoria Pública para criação de uma Casa Militar no órgão e a proposta acabou retirado de pauta. O deputado Sidney Leite  ( PSD  ) fez um duro discurso contra a proposta e anunciou que votaria contra. Lopes concorda com ele. “Pedimos para retirar essa matéria de pauta e eu subscrevo a manifestação do deputado Sidney Leite. Num momento em que a sociedade é ameaçada até nos transportes coletivos, nossa prioridade deveria ser tirar os militares dos gabinetes e botar nas ruas”, diz.

 

Lopes pensa que a matéria poderia ser sobrestada (suspensa) “até que o Estado faça concurso, aumente a quantidade de policiais nas ruas, para que se possa pensar na possibilidade de criar vagas para policial de gabinete”. Em entrevista na sala de imprensa, o defensor-geral Rafael Barbosa disse que houve um “ruído na comunicação”: o projeto criava uma previsão de 20 PMs,  mas poderia começar com apenas seis. A Defensoria, segundo ele, é a única instituição que não tem segurança da PM e não pode pagar sua própria segurança porque “o orçamento também é o menor do Estado”.

 

 

Barbosa também explicou: “A Casa Militar seria uma defesa institucional, não para fazer segurança de advogado, porque a defensoria não tem advogado. Tem defensores públicos que são pagos pelo Estado para defender a população carente. E como é que um defensor público vai entrar num presídio sem segurança? Vai arriscar sua vida, como tem feito até hoje em todos os presídios de Manaus e do interior, sem o suporte, sem o apoio de uma assessoria militar. Então assim:  a gente fica muito chateado porque depois de muito sacrifício, muita conversa, depois de convencer o poder Executivo dessa necessidade, a gente encontra essa resistência aqui na Assembleia”.  Lopes respondeu sobre a queixa do chefe da Defensoria.   

 

“Nós temos plena consciência da importância do papel do defensor público. É o defensor daquelas pessoas que não dispõem de recursos, é o Estado presente na figura do defensor, para fazer justiça àqueles que não têm advogado.  Significa assegurar à população mais humilde o direito a lutar pelos seus direitos. Portanto, eu tenho absoluta convicção de que tudo aquilo que for necessário, independentemente da criação ou não de Casa Militar, o que a Defensoria precisar do apoio do Estado, o Estado jamais se negará. Muito pelo contrário: o Estado, na pessoa do governador, um homem muito sensível, dará todo apoio à Defensoria Pública”.