Governador quer, ao arrepio da lei, transferir fun?es da Seplancti ? Sefaz sem aval da ALEAM

 

 

Mudanças na estrutura administrativa no Estado devem ser apreciadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para que passem a valer legalmente. A afirmação é do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida (PSB), que classificou como equivocado o ato do governo do Estado, de transferir atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e Ciência e Tecnologia (Seplancti) para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

Assim como fez com o reajuste do salário dos secretários, o executivo estadual ignorou a legislação e promoveu a mudança por meio de decreto governamental. “Este ato não tem legalidade alguma. Os empresários que vão receber incentivos estão preocupados. Há uma insegurança jurídica. Peço que o governador tenha a grandeza de reconhecer que foi orientado de maneira errada. Da mesma forma que foi um erro, aumentar o salário dos secretários por decreto, tanto que voltou atrás ontem dessa decisão”, ressaltou David.

 

O parlamentar lembrou que, qualquer ato que tenha intenção de mudar a estrutura de órgãos da administração direta ou indireta, deve ser encaminhado por meio de Lei Complementar pelo executivo, à Aleam que aprecia e vota a matéria.

 

“Estão orientando o governador a tomar essas decisões equivocadas, assinar decretos que não têm validade legal. Essa é uma prerrogativa da Assembleia, e enquanto eu for presidente desta Casa, não vão passar por cima das leis”, avisou.

 

Para o presidente da Aleam, se o governador acredita que é importante retirar a atribuição de uma secretaria e colocar em outra, a mudança tem que passar pelo Poder Legislativo. "Nós não temos problema aqui de analisar, discutir e aprovar, prezando respeito à legislação e à soberania dos poderes”, concluiu David.