L?gica tribut?ria n?o transfere cr?dito de IPI, destaca nota da Fieam e Cieam

 

Uma nota conjunta da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e Centro das Indústrias (CIEAM), distribuída no fim da tarde deste domingo, 28, a respeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o creditamento do IPI dos insumos oriundos das empresas instaladas na ZFM, desmonta o discurso da renúncia tributária adicional apresentado pelos adversários do modelo, porque a lógica tributária nessas operações não transfere crédito de IPI.

 

A ZFM em sua estrutura produtiva atual, predomina a industrialização de bens de consumo duráveis, que tem como destino subsequente, operações com os estabelecimentos de varejo em todo o país.

 

Nesta concepção operacional, a lógica tributária nessas operações, não transfere crédito de IPI, pois as etapas seguintes de destinos dos produtos, não são contribuintes do IPI, imposto objeto da decisão.

 

Neste sentido, não há o que se falar em renúncias tributárias adicionais, pois não existem créditos adicionais a se apropriar.

 

A recente decisão, visa equacionar passivos tributários, de segmentos específicos que não correspondem a 10% das operações industriais do modelo ZFM, e que não utilizam atualmente deste benéfico, haja vista suas alíquotas já terem sido reduzidas por decreto, portanto não mais atrativas na lógica tributária.

 

Ressaltamos que a importância da decisão, visa essencialmente dar segurança jurídica ao modelo como um todo, uma vez que o arcabouço constitucional estava em litígio e as operações em contencioso.

 

Com isso o investidor, poderá, com essa decisão, ter a segurança necessárias quanto ao modelo, não só em seu marco legal, mas em decisões quando contestado na suprema corte, visto o efeito de repercussão geral.

 

Qualquer informação de ampliação dos alcances das renúncias atuais do modelo, são meras especulações, não condizem com a realidade, e não possuem fundamentação técnica no arcabouço tributário brasileiro.

 

O modelo de industrialização consolidado na Zona Franca de Manaus, visa fundamentalmente o desenvolvimento econômico e social, com geração de emprego, renda e riqueza, em uma região historicamente carente de políticas públicas.