O vereador Plínio Valério (PSDB) encaminhou na manhã da sexta-feira, 29, um ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando a instauração de um procedimento administrativo para apurar a legalidade do uso de um galpão construído para abrigar uma empresa de componentes, no Tarumá, como albergue para abrigar 600 presos que estão cumprindo pena no regime semiaberto.

 

Ao questionar o procedimento adotado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que quer transformar um galpão situado em área urbana nobre da cidade, de relevado interesse turístico, Plínio lembra que a iniciativa está tirando o sono dos moradores dos  conjuntos habitacionais existentes no local e destaca que a entrada e saída diária de centenas de detentos do regime semiaberto transformará a vida das pessoas e servirá para elevar ainda mais o sentimento de insegurança daqueles cidadãos.

 

"A população de Manaus não merece e não precisa se submeter a decisões intempestivas de tal natureza", argumenta, destacando que complexos de tal natureza devem ser construídos em áreas mais isoladas para não gerar mais problemas para a população.

 

Tomando por base a legislação municipal o vereador lembra, ainda, que tal galpão não pode ser utilizado pela SEAP como albergue de apenados. 

 

"O galpão em questão foi aprovado em 2001 para funcionar como uma fábrica de componentes da Konica. Depois abrigou o Departamento de Logística da Prefeitura de Manaus e atualmente serve de estacionamento para ônibus escolares da rede municipal de ensino. Para que tenha a sua atividade fim modificada e aprovada, existem leis a serem cumpridas", argumenta citando, entre outras a Lei 1.839, de 10 de janeiro de 2014, que versa sobre a questão do Estudo de Impacto de Vizinhança, que precisa ser respeitada.

 

Plínio pede que seja instaurado procedimento administrativo para apurar possível irregularidade e averiguar se o galpão alugado pela Seap está apto para a abrigar 600 presos do regime semiaberto ou se continua apenas autorizado a funcionar como uma fábrica de componentes.

 

"Precisamos saber entre outras coisas se o galpão em questão recebeu do Poder Executivo Municipal o devido Alvará de Localização e Funcionamento ou a devida autorização", argumenta Plínio Valério.