Justiça autoriza início da CPI da Energia pela ALEAM
CPÌ foi proposta para apurar problemas existentes na falta de regularidade no fornecimento de energia elétrica no Amazonas
Política | 11/10/2021 - 17:25
CPI foi proposta para apurar problemas existentes na falta de regularidade no fornecimento de energia elétrica no Amazonas
Da Redação
O desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), acabou de revogar a Liminar concedida à Amazonas Energia e tirou do caminho da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) a pedra que impedia o início imediato da CPI da Energia, para apurar os problemas registrados no fornecimento de energia no Amazonas.
Da Redação
O desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), acabou de revogar a Liminar concedida à Amazonas Energia e tirou do caminho da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) a pedra que impedia o início imediato da CPI da Energia, para apurar os problemas registrados no fornecimento de energia no Amazonas.
No seu despacho o desembargador deixou claro que a alegação da defesa da Amazonas Energia "não convence", porque o foco da CPI não são as condições contratuais e regulamentares de prestação do serviço estabelecidos pela União, e sim a regularidade do fornecimento de energia elétrica.
Ele sintetizou ressaltando que "o requerimento de suspensão dos trabalhos da CPI carece de fundamento relevante (art, III, da Lei nº 12.016/09), no que pertine à suposta ausência e fato determinado para a instalação da comissão".
No entendimento do desembargador, "a CPI instalada, pois, tem por objeto averiguar a observância, pela Impetrante, do princípio da continuidade do serviço público, considerado, por expressa disposição legal, direito do consumidor (art. 22 do CDC), e, nessa qualidade de direito consumerista , insere-se no âmbito de competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CRFB).
Com efeito, em mais de uma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu possível a atuação, inclusive normativa, dos Estados no setor de energia elétrica, quando vocacionada à tutela do consumidor.
Mandado
O Mandado de Segurança foi impetrado pela Amazonas Energia contra o "ato supostamente ilegal" do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), Roberto Cidade, de autorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para "apurar irrgularidades no fornecimeto de energia elétrica no Amazonas".
O Mandado foi acolhido durante um plantão judicial, no início de setembro, pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, que entendeu que não havia "fato determinado" para a instalação da CPI na Assembleia.
O Mandado de Segurança foi impetrado pela Amazonas Energia contra o "ato supostamente ilegal" do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), Roberto Cidade, de autorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para "apurar irrgularidades no fornecimeto de energia elétrica no Amazonas".
O Mandado foi acolhido durante um plantão judicial, no início de setembro, pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, que entendeu que não havia "fato determinado" para a instalação da CPI na Assembleia.
A Amazonas Energia alegou, ainda, no seu pedido de Liminar, "falta de competência" da Assembleia para apurar os fatos, porque o poder concedente do serviço é a União e por tal razão a competência para fiscalizar a prestação dos referidos serviços é da Agência Nacional de Energia.
Mais informações em alguns minutos.
