Pl?nio recorre ao Minist?rio P?blico em defesa dos rodovi?rios contra fraudes trabalhistas

 

O vereador Plínio Valério (PSDB) revelou na manhã da segunda-feira, 11, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que vai recorrer mais uma vez ao Ministério Público (Estadual (MPE) para fazer com que as empresas de ônibus cumpram o artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman) e deixem de praticar fraudes trabalhistas e previdenciárias contra os rodoviários.

 

Tomando por base o artigo 258 da Loman, Plínio disse que as empresas do sistema de transporte coletivo de Manaus não estão apresentando à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e à Câmara, ao final de cada trimestre, as certidões de quitação de débitos com o INSS, ISS, de recolhimento do FGTS e guia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e tal conduta pode gerar o rompimento do contrato de concessão.   

 

"A intervenção do Ministério Público se faz necessária porque, apesar de a Lei Orgânica do Município tratar do assunto, mesmo assim continuam as fraudes trabalhistas e previdenciárias", disse ele.

 

Plínio lembrou, ainda, que a falta de depósito do FGTS e INSS tem se tornado um problema crônico, cruel, injusto e desrespeitoso ao direito dos trabalhadores que ao saírem das empresas buscam o seu fundo de garantia e não encontram nada.

 

Plinio disse, ainda, que vai recorrer ao Ministério Público por entender que são funções do MP zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, bem como promover as medidas necessárias à sua garantia.

 

"O Ministério Público é a instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis", destacou na sua argumentação.