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11.06.2018 - 17:00  |  Fraudes trabalhistas

Plínio recorre ao Ministério Público em defesa dos rodoviários contra fraudes trabalhistas

DIRCOM - CMM

Plínio Valério


Plínio quer ver as empresas de ônibus cumprindo as determinações da Lei Orgânica do Município

Por Warnoldo Maia de Freitas
 
O vereador Plínio Valério (PSDB) revelou na manhã da segunda-feira, 11, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que vai recorrer mais uma vez ao Ministério Público (Estadual (MPE) para fazer com que as empresas de ônibus cumpram o artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman) e deixem de praticar fraudes trabalhistas e previdenciárias contra os rodoviários.
 
Tomando por base o artigo 258 da Loman, Plínio disse que as empresas do sistema de transporte coletivo de Manaus não estão apresentando à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e à Câmara, ao final de cada trimestre, as certidões de quitação de débitos com o INSS, ISS, de recolhimento do FGTS e guia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e tal conduta pode gerar o rompimento do contrato de concessão.   
 
"A intervenção do Ministério Público se faz necessária porque, apesar de a Lei Orgânica do Município tratar do assunto, mesmo assim continuam as fraudes trabalhistas e previdenciárias", disse ele.
 
Plínio lembrou, ainda, que a falta de depósito do FGTS e INSS tem se tornado um problema crônico, cruel, injusto e desrespeitoso ao direito dos trabalhadores que ao saírem das empresas buscam o seu fundo de garantia e não encontram nada.
 
Plinio disse, ainda, que vai recorrer ao Ministério Público por entender que são funções do MP zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, bem como promover as medidas necessárias à sua garantia.
 
"O Ministério Público é a instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis", destacou na sua argumentação.
 

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