Exclu?dos podem ingressar na justi?a alegando desvio de finalidade na aplica??o do FTI

 

A proposta acordada na sexta, 15, na Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) para destinar R$ 350 milhões do FTI para Manaus e outros 11 municípios combaterem a crise da saúde magoou os 50 prefeitos excluídos do rateio.

 

Insatisfeitos por terem sido deixados de lado alguns revelaram que já estão estudando a possibilidade de entrar com representação na justiça contra a mensagem do governo Wilson Lima, alegando desvio de finalidade na aplicação dos recursos do fundo.

 

Os prefeitos lembram que o FTI tem como base o ICMS e os 25% arrecadados devem ser divididos entre os 62 municípios do Amazonas e não apenas “entre os maiores, os que têm mais força política”.

 

"Não cabe legislar de forma seletiva e não se pode esquecer que os recursos do FTI são para a interiorização do desenvolvimento no Amazonas e não contemplam a capital", argumentam.

 

Vale lembrar que a Aleam aprovou em dezembro de 2014 um projeto de lei de autoria do governo José Melo, que alterou o artigo 34 da Lei Ordinária 2.826/203, para permitir que o dinheiro do fundo, antes destinado para a infraestrutura, pudesse passar a ser usado, também, para despesas com saúde e administração.