Justiça suspende aumento de salários de vereadores, prefeito, vice e secretários
A denúncia destaca que o ato traz aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Executivo.
Política | 08/01/2025 - 17:30
Foto: Reprodução
Da redação
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, suspendeu nesta quarta-feira, 08/01, o aumento dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, e fixou o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob pena de uma multa diária de R$ 5 mil, no limite de até 20 dias/multa.
O magistrado atendeu a Ação Popular n.º 0604205-95.2024.8.04.0001, requerida por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Município de Manaus e os vereadores, por entender que a Lei Municipal n.º 587, de 11/12/2024, traria danos ao erário público.
Denúncia
A denúncia destaca que “o ato traz aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Executivo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000)"; e ressalta que "a partir da nova lei foi causado dano ao erário de R$ 32.256.000,00 no período, sendo que os subsídios fixados pela norma municipal já serão aplicados no mês de janeiro de 2025, gerando o prejuízo mensal de R$ 672.000,00 ao erário”.
“De igual forma ressalta-se a presença do periculum in mora através do fato de que, conforme art. 7.º da norma municipal objeto da ação, a mesma entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, os subsídios por ela fixados já serão aplicados em janeiro de 2025, evidenciando o perigo de dano ao erário”, afirma o juiz Leoney Harraquian em sua decisão.
O magistrado além de determinar a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n.º 587, de 11/12/2024, ordena que à Câmara Municipal de Manaus (CMM), apresente nos autos cópia dos processos legislativos e do estudo de impacto financeiro/orçamentário que culminaram na edição da lei municipal.
