Lei proposta por Felipe Souza garante contestação de contas de água e luz
Distribuidoras estão obrigadas a disponibilizar um canal de acesso fácil para o consumidor poder manifestar-se sobre os valores faturados
Política | 23/08/2021 - 12:00
Foto: Assessoria de Imprensa
Felipe Souza
Distribuidoras estão obrigadas a disponibilizar um canal de acesso fácil para o consumidor poder manifestar-se sobre os valores faturados
Um projeto proposto pelo deputado estadual Felipe Souza (Patriotas) deu origem à Lei nº 5.555, de 04 de agosto de 2021, que garante aos consumidores amazonenses a possibilidade de verificação ou contestação dos valores de água e luz apresentados pelos fornecedores dos serviços.
De acordo com a nova legislação, as concessionárias terão que disponibilizar um canal em seu sítio eletrônico e em software de aplicativo, por meio do qual os consumidores possam inserir informações com o intuito de verificar se o valor da fatura está correto e possam também contestar os valores de faturamento.
Para o parlamentar, a iniciativa tem por objetivo de garantir aos cidadãos maior facilidade para a defesa dos seus direitos.
“É direito do consumidor querer saber mais detalhadamente sobre sua fatura e até contestar, se for o caso, algo que não esteja de acordo. Promover às pessoas um espaço como este é pôr ao alcance do povo ter suas dúvidas esclarecidas e até o acesso à perícia para possível retificação dos valores faturados”, disse ele.
Em outro trecho da Lei diz que as faturas deverão informar os meios para o acesso do consumidor à Ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual ele poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado, assim como o prazo para fazê-lo, caso o queira, até o terceiro dia útil antes do vencimento da conta.
