Manaus, 20 de Abril de 2024

Prefeitura atribui bloqueio de repasses à CMM à correção no Afim

Em nota, a Prefeitura explica que até outubro deste ano, a CMM já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01 previstos para este exercício.

Política | 09/11/2023 - 16:00
Foto: Reprodução
A Prefeitura de Manaus distribuiu nota à imprensa no início da tarde desta quinta-feira, 09/11, explicando os motivos que levaram ao bloqueio de repasses à Câmara Municipal de Manaus (CMM) neste exercício e ressaltando que o fato ocorreu diante da necessidade da realização de "uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim)".

A nota informa, ainda, que "até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023".

Confira a nota

COMUNICADO
 
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.

A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.

A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.

De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.

É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
 
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